Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RÉU FORAGIDO POR QUASE DEZOITO ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTREMA DEBILIDADE E DE INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2008.2.O PACIENTE PERMANECEU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO POR QUASE DEZOITO ANOS, SENDO O MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO APENAS EM 21/11/2025.3.A DEFESA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA E PLEITEIA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÕES DE SAÚDE, COM BASE EM SUGESTÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO LONGO PERÍODO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.5.DISCUTE-SE, AINDA, SE A MERA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO DOMICILIAR É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR PREVISTO NO ART. 318, II, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR6.A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS.7.A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICA-SE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, ESPECIALMENTE, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VISTO QUE O PACIENTE ESQUIVOU-SE DA JURISDIÇÃO ESTATAL POR APROXIMADAMENTE DEZOITO ANOS.8.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR É AFERIDA PELA ATUALIDADE DA NECESSIDADE DA PRISÃO, O QUE SE EVIDENCIA PELO RISCO CONCRETO DE NOVA FUGA.9.A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA EXTREMA DEBILIDADE DO AGENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE O TRATAMENTO SER PRESTADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.10. NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO PEREMPTÓRIA SOBRE A INCAPACIDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE PRISIONAL EM FORNECER SUPORTE MÉDICO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO, SOBRETUDO ANTE O ELEVADO RISCO DE EVASÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É JUSTIFICADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUANDO O RÉU PERMANECE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE EXTREMA DEBILIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 244, 312, 313, I, 316, 318, II E 319. CP, ARTS. 14, II, 69, 121, § 2º, IV, E 180, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 191.218/AL, DJE DE 18/09/2024; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202400370082, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, JULGADO EM 19/12/2024; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202400371383, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, JULGADO EM 19/12/2024; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500380461, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, JULGADO EM 18/12/2025. CONCLUSÃO: