Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DESPROVIDOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A PETIÇÃO QUE SE PRETENDE VER APRECIADA FOI PROTOCOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO COLEGIADO, AINDA QUE ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.O JULGAMENTO VIRTUAL SE ENCERRA COM A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, MOMENTO EM QUE SE EXAURE A JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, SENDO A PUBLICAÇÃO MERO ATO DE COMUNICAÇÃO.EVENTUAL ACORDO FIRMADO APÓS O JULGAMENTO DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B , DO CPC, NÃO COMPETINDO À INSTÂNCIA RECURSAL SUA HOMOLOGAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: