Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE EM FAVOR DE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPORANGA DAJUDA/SE QUE, AO FIXAR PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA E NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, INCLUSIVE EM PRISÃO DOMICILIAR, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, OU SE É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A PRISÃO PREVENTIVA NÃO FOI MANTIDA COMO ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA, MAS COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.5.A SENTENÇA CONDENATÓRIA EXPLICITOU DE FORMA INDIVIDUALIZADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELA REINCIDÊNCIA, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INCLUSIVE DURANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.6.A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE EM HIPÓTESES DE REITERAÇÃO DELITIVA.7. AUSENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA, MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DA ORDEM PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU PARA ASSEGURAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8.HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NÃO AFASTA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.2. A REITERAÇÃO DELITIVA E OS MAUS ANTECEDENTES DO CONDENADO CONSTITUEM ELEMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXI, E 93, IX; CPP, ARTS. 312, 387, PARÁGRAFO ÚNICO, E 315; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO HC 197.797, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 15.06.2021; STF, AGRG NO HC 223.529, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 19.04.2023; STJ, AGRG NO HC 826.873/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 27.06.2023; TJSE, HC Nº 202400335091, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 31.07.2024. CONCLUSÃO: