Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA. RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 23/12/2025 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA APÓS AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 230G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA E DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DO ESTADO DE ALAGOAS, ONDE O PACIENTE FIGURA COMO FORAGIDO, RESPONDENDO POR CRIMES GRAVES, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRA A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, CONSUBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PRELIMINAR DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, BEM COMO PELA ADMISSÃO DO PACIENTE QUANTO À GUARDA DA DROGA. 4. O PERICULUM LIBERTATIS SE EVIDENCIA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA E DO MODUS OPERANDI EMPREGADO, INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM A TRAFICÂNCIA, ALIADO AO FATO DE SE TRATAR DE RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA ALAGOANA. 5. A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESTA CARACTERIZADA PELO FATO DE O PACIENTE SER FORAGIDO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE DEMONSTRA RISCO REAL DE NOVA EVASÃO CASO COLOCADO EM LIBERDADE. 6. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS IDENTIFICADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DO HISTÓRICO DE FUGA E DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. 7. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO ALEGADA PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA OU OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.2. A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.3. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INCABÍVEIS QUANDO SE MOSTRAM INSUFICIENTES DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA OU DE EVASÃO DO RÉU. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, I, 315 E 319. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC Nº 216.223/CE, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 17.12.2025; STJ, HC Nº 1.045.052/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 10.12.2025; STJ, AGRG NO RHC Nº 192.825/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 01.07.2024; STJ, AGRG NO RHC Nº 195.765/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 24.06.2024. CONCLUSÃO: