Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Agravo de Instrumento 0026024-24.2025.8.25.0000

Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Publicação: DJEN 12/02/2026
Número único (CNJ): 0026024-24.2025.8.25.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA- CONDENAÇÃO DA FUNCEF AO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CESTA ALIMENTAÇÃO - CREDORES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DEVEDOR É DOMICILIADO EM PERNAMBUCO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA JUSTIFICAR EFICIÊNCIA PROCESSUAL, CONFORME IRDR Nº 90 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DOS EXEQUENTES - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.