Ementa
POSTO ISSO, FULCRADO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 794,00 (SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), REFERENTE AO CONTRATO Nº 00000000141854843, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE A ESTE CONTRATO ESPECÍFICO; B) CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR, DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) , A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 406, § 1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ARTIGO 406, § 1º, DO CC. C) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDA À EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) RELATIVAMENTE AO DÉBITO AQUI DISCUTIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.