Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540303260 NÚMERO ÚNICO: 0015072-25.2025.8.25.0084 AUTOR : ISABEL CRISTINA FREITAS CARDOSO LIMA ADV. : JOÃO NUNES DE MENDONÇA NETO - OAB: 1435-A-SE RÉU : NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA (NOME FANTASIA: FORMA TURISMO) ADV. : PATRÍCIA CALDEIRA ZAMARRENHA - OAB: 1787-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, RESOLVO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.