Ementa
PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A DECISÃO ORA EMBARGADA FUNDAMENTOU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, PRECLUINDO A MATÉRIA QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, INCLUSIVE FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SUMULA 54 DO STJ;III RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: