Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO REQUERIDO COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL RECONHECIDOS. EQUÍVOCO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E ANUNCIADO EM SESSÃO DE JULGAMENTO E O QUE CONSTOU NO ACÓRDÃO DE Nº 202547404. RETIFICAÇÃO DEVIDA, DEVENDO CONSTAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO O PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O CORRETO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS 60%(SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-NA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº 202500730489, MANTIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 202500757830 FOI DEFERIDA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM, PASSANDO-OS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO DEVERIA SER 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE;-OMISSÃO/ERRO MATERIAL EXISTENTES NO ACÓRDÃO Nº 202558764, PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TOMBADOS SOB O Nº 202500757830, DEVENDO CONSTAR NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 202500730489 O SEGUINTE DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO PARA 60%(SESSENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONCLUSÃO: