Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ IRRELEVANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: