Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL VIA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PIX FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE GOLPE VIA PIX, ONDE A AUTORA FOI INDUZIDA POR FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO A TRANSFERIR R$ 1.900,00 PARA TERCEIROS FRAUDADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES VIA PIX REALIZADAS MEDIANTE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, E SE HÁ OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO ESTÃO SUJEITAS ÀS MESMAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DEVENDO DESENVOLVER MECANISMOS INTELIGENTES DE PREVENÇÃO E BLOQUEIO DE FRAUDES CAPAZES DE IDENTIFICAR COMPORTAMENTOS ATÍPICOS DOS USUÁRIOS. 4. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA 479 DO STJ SOBRE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 5. HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE MECANISMOS ADEQUADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS QUE FUGIAM AO PERFIL DA CONSUMIDORA, SENDO AS INSTITUIÇÕES AS MAIS CAPACITADAS TECNICAMENTE PARA PREVENIR TAIS FRAUDES. 6. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS A TERCEIROS FRAUDADORES, NÃO OBSTANTE OS CONSTANTES ALERTAS SOBRE GOLPES DIVULGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 1.900,00 REFERENTE AO PIX FRAUDULENTO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES VIA PIX QUANDO NÃO IMPLEMENTAM MECANISMOS ADEQUADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, SENDO OBRIGATÓRIO O RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; LEI Nº 12.865/2013, ART. 7º; RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 2222059/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07/10/2025. CONCLUSÃO: