Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INCAPACIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EXONERADA A PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTARIA VICIADO POR INCAPACIDADE CIVIL DECORRENTE DE TRANSTORNO MENTAL À ÉPOCA DA EXONERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO PELA SERVIDORA ESTAVA EIVADO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA NO MOMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA CAPAZ DE INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO.A INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE, NO MOMENTO DO ATO, A VONTADE DECLARADA NÃO CORRESPONDIA À VONTADE REAL DO AGENTE, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE.INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NO EXATO MOMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.A PROVA PERICIAL JUDICIAL REVELOU-SE INCONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL DA SERVIDORA NA DATA DO ATO EXONERATÓRIO, LIMITANDO-SE A JUÍZOS DE PROBABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA.ILAC?O?ES RETROSPECTIVAS BASEADAS EM RELATOS DA PRÓPRIA INTERESSADA NÃO SE EQUIPARAM À PROVA OBJETIVA E INEQUÍVOCA EXIGIDA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.A POSTERIOR INTERDIÇÃO JUDICIAL DA SERVIDORA NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO AUTOMÁTICO, SENDO NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE CONTEMPORÂNEA AO ATO, O QUE NÃO SE VERIFICOU.A DÚVIDA PROBATÓRIA NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FORMALMENTE VÁLIDO, SOB PENA DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE CIVIL CONTEMPORÂNEA À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.A PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA OU BASEADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.A INTERDIÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE NÃO RETROAGE AUTOMATICAMENTE PARA INVALIDAR ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 487, I; 85, §§ 2º, 3º E 11; 98, § 3º; 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023883-68.2021.8.25.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 29.04.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041537-05.2020.8.25.0001, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 28.06.2022. CONCLUSÃO: