Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTAS DIFERENÇAS NO SALDO DO PROGRAMA DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO CONTRA DECISÃO NA QUAL O MAGISTRADO SANEOU O FEITO DE ORIGEM, TENDO REPELIDO QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, TENDO O JUÍZO A QUO DETERMINADO, AINDA, QUE HOUVESSE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE FOSSE REALIZADA PROVA PERICIAL PRELIMINAR DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.150 (RESP 1.895.936), FIXANDO TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES - PRELIMINAR DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO É A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, MAS SIM O RESSARCIMENTO MATERIAL E MORALMENTE POR ATO LESIVO PRATICADO PELO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS NA CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL À HIPÓTESE DESTES AUTOS QUE É DE 10 (DEZ) ANOS (TEMA 1.150 DO STJ E ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE SAQUE FINAL DO SALDO EM CONTA DO PASEP TERIA OCORRIDO NO ANO 2018, NÃO HAVENDO, PORTANTO, TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGRA À DESTES AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: