Ementa
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.