Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA DE VENDA – EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA (VISANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL) – INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO (ART. 300 CPC), ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELA COMPANHIA HABITACIONAL AGRAVADA EM FACE DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS, JULGADA PROCEDENTE (SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTADA PELOS AGRAVANTES, REJEITADA NAQUELE INCIDENTE – RECORRENTES QUE, AGORA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, SUSTENTAM O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, PASSÍVEL DE USUCAPIÃO (QUESTIONÁVEL EM SE CUIDANDO DE IMÓVEL PERTENCENTE À CDHU) – ALEGAÇÃO QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA DISSOCIADA DO PROCESSO PRINCIPAL (EM ESPECIAL A