Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por Fabio Ezidio Alves Diarte. Nesta fase, ausente condenação a verbas sucumbenciais. Extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
Processo 1015814-48.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Ezidio Alves Diarte - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por Fabio Ezidio Alves Diarte. Nesta fase, ausente condenação a verbas sucumbenciais. Extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
