Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora somente para, com base no art. 487, I, do CPC, confirmar a tutela do ?evento 10?, que determinara, na ocasião, a restituição de montante correlato à autora (o que acabou por ocorrer, de forma transversa e intempestivamente, em face do acima analisado). Outrossim, diante do não-cumprimento tempestivo pelo réu de sobredita tutela, aplico-lhe multa na quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que cada valor de R$ 200,00 (duzentos reais) que compõe tal montante global deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC) a partir da data da incidência da respectiva multa diária, sem, porém, a incidência de juros moratórios, revertendo-se o montante em favor da autora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, que não cumpriu de forma escorreita o determinado no item ?1? da decisão do ?evento 10?. Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. Anote-se a autora também como advogada (atuando em causa própria) nestes autos do sistema 'eproc'. P.I.C.