Ementa
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), no coeficiente de 2,4107 sobre a UBV e CONDENAR a requerida a proceder ao apostilamento da referida gratificação nos vencimentos do autor. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das que se vencerem no curso do processo, com reflexos em 13º salário e terço de férias, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada mês devido e acrescidas de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: BEATRIZ BENTO VIANA (OAB 313032/SP)