Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA DO MENOR P. A. DE M. A TIA MATERNA C. A. DE L. E REGULAMENTOU O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA. O APELANTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE PAI E TIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DO MENOR DEVE SER COMPARTILHADA ENTRE O PAI E A TIA MATERNA OU PERMANECER UNILATERALMENTE COM A TIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ORIENTA A DECISÃO, CONSIDERANDO O HISTÓRICO ALCOOLISTA E AGRESSIVO DO GENITOR E O INTERESSE DO MENOR EM PERMANECER COM A TIA, QUE PROVÊ SUPORTE ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL COM A TIA MATERNA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO SEU BEM-ESTAR E ADAPTAÇÃO AO LAR ATUAL. 2. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO É RECOMENDADA DEVIDO À LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 1º; CPC, ART. 85, § 11; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007; STJ, RESP Nº 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 21.11.2005; STJ, RESP Nº 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 17.12.2004; STJ, RESP Nº 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Regina Nunes (OAB: 430348/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniella Augusto Montagnolli (OAB: 190172/SP) - Solange Guida (OAB: 131649/SP) - 4º andar