TJSP, Cumprimento de Sentença 0001512-75.2024.8.26.0099

Inteiro teor

Processo 0001512-75.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1502242-80.2022.8.26.0099) (processo principal 1502242-80.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luciano Aparecido de Alvarenga - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Luciano Aparecido de Alvarenga em face de Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, objetivando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução fiscal. Intimada, a executada concordou expressamente com o valor apontado (fls. 09). A decisão de fls. 10 homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Foi instaurado o requisitório nos termos do COMUNICADO n.º 394/2015 de 25/06/2015 sob n.º 0001512-75.2024.8.26.0099/01. O valor requisitado foi pago e levantado pela parte exequente (fls. 16). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em vista à isenção legal conferida à executada. Regularizados os autos, arquivem-se. P.R.I. - ADV: CLAUDETE PAULA REIS PEREIRA DE ALVARENGA (OAB 279522/SP)