Ementa
APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência,, por ausência de prévia notificação do devedor - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - A responsabilidade do órgão de proteção ao crédito é limitada ao dever de comunicar previamente o consumidor acerca da abertura de cadastro ou da inscrição de seus dados em banco de inadimplentes, não lhe incumbindo aferir a existência, validade ou exigibilidade do débito informado pelo credor, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359, do C. Superior Tribunal de Justiça - Hipótese dos autos em que restou comprovado o envio de prévia notificação ao consumidor, mediante comunicações eletrônicas encaminhadas ao endereço eletrônico informado, tendo a ré cumprido sua obrigação legal - Validade das notificações eletrônicas, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento, conforme Súmula 404, do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.