Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O ENCERRAMENTO DE CONTRATO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE. A RECORRENTE DEFENDE A VALIDADE DA CLÁUSULA COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, QUE ADMITE LIBERDADE CONTRATUAL QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO. CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU FORMALMENTE A INTENÇÃO DE CANCELAMENTO E DEIXOU DE UTILIZAR OS SERVIÇOS APÓS ESSA DATA. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC), PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A CLÁUSULA, NÃO NEGOCIADA NEM DESTACADA DE FORMA CLARA, REVELA-SE INEFICAZ À LUZ DO ART. 46 DO CDC. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A APLICAÇÃO DO CDC A PESSOAS JURÍDICAS HIPOSSUFICIENTES, COMO NO CASO. REFORÇA-SE O ENTENDIMENTO COM PRECEDENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0136265-83.2013.4.02.5101. MANTIDA A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.