Pelo exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 290 combinado com artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs), nos termos do inciso XIV, parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 11608/2003. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o cancelamento da distribuição. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
sem_resolucao_merito
Procedimento Comum Cível Nº 4136586-59.2026.8.26.0100/SP AUTOR : ALVARO MATIAS MORGADO JUNIOR ADVOGADO(A) : ALVARO MATIAS MORGADO JUNIOR (OAB SP224095) SENTENÇA Vistos. Por decisão de evento 5, DESPADEC1 foi determinado o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de extinção. Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento n° 4096899- 84.2026-84.2026.8.26.0000 não acolhido. Ao evento 18, PET1, manifestação da parte autora alegando não ter condições de recolher as custas, requerendo a desistência do feito. Ante a falta de recolhimento das custas de distribuição não é o caso de homologar a desistência da ação, mas sim de extinção por ausência de pressuposto processual. Pelo exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 290 combinado com artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs), nos termos do inciso XIV, parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 11608/2003. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o cancelamento da distribuição. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
