Ementa
APELAÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO O JULGAMENTO DA LIDE SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léa dos Santos Cruz (OAB: 424568/SP) - Luiz Francis de Sousa Santos (OAB: 17187/PI) - 4º andar