Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) POR IPCA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PELOS AUTORES VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) POR IPCA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 1.806,86, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS AUTORES APELAM, INSISTINDO NA ABUSIVIDADE DO IGP-M, NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E NA ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O ÍNDICE CONTRATUAL (IGP-M) PELO IPCA EM RAZÃO DA PANDEMIA E DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR;(III) SABER SE DEVE SER ALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A CORREÇÃO PELO IGP-M É VÁLIDA E EFICAZ, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 4.591/64 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. A VOLATILIDADE DO ÍNDICE NÃO CARACTERIZA FATO IMPREVISÍVEL, NEM AUTORIZA SUA SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 4. A PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA AFASTAR ÍNDICE CONTRATUAL PREVIAMENTE PACTUADO, INEXISTINDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE REVISÃO JUDICIAL.5. NÃO HÁ MÁ-FÉ DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. MANTÉM-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA APURADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA POR MERA ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU EM RAZÃO DA PANDEMIA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.591/64, ART. 55; CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 42 ,PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.935.166/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 23.08.2021; STJ, AGRG NO RESP 1.217.531/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 12.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019686-30.2021.8.26.0032, REL. PASTORELO KFOURI, J. 26.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Roberta Cristina Rosado (OAB: 249665/SP) - 4º andar