Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PAGAMENTO ACUMULADO. RRA. TEMA 368 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO À APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA) NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" PAGA ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TRIBUTAÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ACUMULADA DEVE OBSERVAR O REGIME DE CAIXA (PAGAMENTO GLOBAL) OU O DE COMPETÊNCIA (RRA - ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88).III. RAZÕES DE DECIDIRA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA PELO REGIME DE CAIXA SOBRE VERBAS QUE REMUNERAM COMPETÊNCIAS PRETÉRITAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA.O STF, NO TEMA 368, FIXOU QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SEGUIR O REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS).A ORIENTAÇÃO NORMATIVA SUBG-CTF Nº 01/2025 DA PGE RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO AO RRA PARA PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS DE ANOS ANTERIORES.A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO SEGUE O IPCA-E ATÉ A EC 113/2021, APLICANDO-SE POSTERIORMENTE A TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DA EC Nº 136/2025, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGA DE FORMA ACUMULADA DEVE SER CALCULADO MEDIANTE O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA - COMPETÊNCIA), CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E O TEMA 368 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; EC Nº 113/2021 E EC 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Gabriel Montovani Pereira (OAB: 507613/SP) - 16º Andar, Sala 1607