Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls.349/352, julgando em consequência EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários na forma avençada. Transitada, arquivem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento Comum Cível 1050401-66.2022.8.26.0114
- Vara / juízo
- Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
- Publicação
- DJEN 16/02/2026
- Número único (CNJ)
- 1050401-66.2022.8.26.0114
Dados do julgamento
Acórdão
homologacao
Inteiro teor
Processo 1050401-66.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Andres Omar Alippi - Vistos. Nos termos do art. 487, III, "b", e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, a transação extingue o processo, ensejando, se for o caso, a execução posterior da respectiva sentença homologatória (art. 515, III, do CPC.). Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls.349/352, julgando em consequência EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários na forma avençada. Transitada, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA TARANTI (OAB 174171/SP), JULIANE EIDE DE CASSIA BRUNHARA (OAB 431895/SP), SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO (OAB 208823/SP)