Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE BOAS as contas apresentadas pela ré e DECLARO a existência de um saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.691,59 (nove mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data da alienação do veículo e acrescido de juros de mora a contar da citação. Em estrita observância à tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.368 (REsp nº 2.199.164/PR), a atualização do débito e os juros moratórios, para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC, que já compreende ambos os consectários (correção e juros), sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. A partir da entrada em vigor da referida lei, o regime de atualização será cindido, aplicando-se: (i) correção monetária pelo parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA); e (ii) juros moratórios na forma do § 1º do art. 406 do CC/02 (SELIC - IPCA), conforme a nova redação legal. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente nesta fase, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizados monetariamente a partir desta decisão e com incidência de juros de mora, a contar do trânsito em julgado. A correção monetária deve ser aferida pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA). Fl. 211: Ante o formulário apresentado (fl. 212), libere-se a quantia à parte autora. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.