Ementa
Agravo de Instrumento. Ação de imissão na poss. Pedido de tutela de urgência para ingresso liminar no imóvel. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para imissão liminar na posse de imóvel, sob fundamento de ausência de prova mínima do exercício anterior da posse pela agravante e da forma como teria ocorrido a perda da posse. A agravante sustenta ser proprietária do bem por sentença de usucapião transitada em julgado e alega impedimento físico imposto pelo agravado, que unificou duas unidades contíguas. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em verificar se a titularidade do domínio, reconhecida por sentença de usucapião, é suficiente para autorizar a imissão liminar na posse, sem demonstração concreta da situação fática, e se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir: 3. A ação é de natureza petitória, mas a concessão da tutela provisória exige demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, não bastando a mera existência do título de propriedade.4. A sentença de usucapião reconhece o domínio, mas não afasta a necessidade de prova da situação fática superveniente, relativa à posse, para justificar medida liminar. 5. A narrativa apresentada não esclarece quando e como se deu a ocupação pelo agravado, nem há elementos concretos que indiquem verossimilhança da alegação de impedimento físico. 6. O perigo de dano alegado (pagamento de aluguel e risco de deterioração do imóvel) não se sobrepõe à exigência de verificação mínima da situação fática, sob pena de causar prejuízo irreversível à parte contrária. 7. Precedentes do TJSP corroboram a necessidade de prova mínima para concessão de medidas possessórias ou petitórias em caráter liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A titularidade do domínio, reconhecida por sentença de usucapião, não autoriza, por si só, a imissão liminar na posse, sendo necessária demonstração mínima da situação fática que justifique a urgência. A tutela provisória não pode se basear exclusivamente no título de propriedade, sob pena de configurar execução antecipada sem contraditório adequado.