Ementa
Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para condenar FABRICIO FERRAZ DE NEGREIROS, qualificado nos autos, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e de pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerando a condenação e a pena aplicada, indefiro o pedido de revogação da prisão. No entanto, em se tratando de réu preso por este processo, nos termos do Comunicado CG 724/2023, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto. Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, tornem conclusos para análise da viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, se o caso. Com o trânsito em julgado, anote-se a condenação definitiva no Sistema Informatizado Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do art. 393, inciso V, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil e proceda-se à destruição das amostras guardadas para a contraprova, certificando-se nos autos, consoante art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto o perdimento da quantia apreendida em favor da União, a qual deverá ser posteriormente ao Funad, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei 11.343/06. Condeno o acusado ao pagamento equivalente a 100 (cem) UFESPs, que deverá ser adimplido após o trânsito em julgado, nos termos do art. 4º, §9º, alínea b, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Publique-se.