Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, o valor da cota condominial ordinária de 5/7/2018, montante de R$706,45(setecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, ambos a partir da data do vencimento, permitida, ainda, a cobrança da multa moratória de 2%. Com isso, fica extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, conforme a nova redação do art.406, do Código Civil. Sucumbentes reciprocamente, ficam repartidas as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, respeitada eventual gratuidade de justiça concedida e observada, quanto ao polo passivo, a solidariedade da dívida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe.