Ementa
Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para 1) CONDENAR a parte ré a devolver ao autor o valor de R$ 502,55 (quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do efetivo desembolso; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e com correção monetária a partir da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b)a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.