Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HÁ ERRO MATERIAL NO TRECHO FINAL DA EMENTA, QUE CONSIGNA RESULTADO DIFERENTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. É DESNECESSÁRIO INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS, PORQUE O ACOLHIMENTO NÃO RESULTA NA MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS APENAS NA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM RETIFICAÇÃO DA EMENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) - Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP) - 1° andar