Ementa
comprovante de depósito como recibo.3 - As partes renunciam ao prazo recursal. Com a palavra a Dra. Promotora, por ela foi dito o seguinte: MMª. Juíza: De acordo com o pactuado entre as partes. A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS. Regularize-se o polo ativo da ação para a inclusão da também alimentada "LIZ GABRIELLY CARDOSO SOARES", regularizando-se o cadastro processual. Aguarde-se a juntada da certidão de nascimento mencionada no item '1' do acordo. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1049922-16.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C.S. - Iniciados os trabalhos, PROPOSTA A CONCILIAÇÃO, foi aceita pelas partes, nos seguintes termos: 1 - O autor noticia a existência de outra filha do réu (Liz Gabrielly Cardoso Soares) e de sua genitora, nascida após o ajuizamento da ação, requerendo sua inclusão no polo ativo, estando o réu de acordo. Os autores se comprometem a juntar a certidão de nascimento respectiva no prazo de 05 dias. 2- a) alimentos com vínculo empregatício: o réu pagará aos filhos Jean Lucca e Liz Gabrielly, a título de pensão alimentícia mensalmente, enquanto mantiver vínculo empregatício, a importância correspondente a 20% (vinte por cento)de seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), gratificações, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. A pensão será descontada diretamente pela empregadora do réu (Logística Ambiental de São Paulo S.A.) e depositada na conta bancária mantida pela representante legal dos alimentados junto à Caixa Econômica Federal, agência 1365, conta poupança 759165251-7; b) alimentos sem vínculo empregatício: na hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou na condição de autônomo ou desempregado, o réu pagará aos filhos Jean Lucca e Lis Gabrielly, a título de pensão alimentícia, a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, queserá efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancaria acima indicada, servindo o comprovante de depósito como recibo.3 - As partes renunciam ao prazo recursal. Com a palavra a Dra. Promotora, por ela foi dito o seguinte: MMª. Juíza: De acordo com o pactuado entre as partes. A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS. Regularize-se o polo ativo da ação para a inclusão da também alimentada "LIZ GABRIELLY CARDOSO SOARES", regularizando-se o cadastro processual. Aguarde-se a juntada da certidão de nascimento mencionada no item '1' do acordo. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Este termo de audiência/sentença servirá como ofício à atual e futura empregadora do réu para o desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, cumprindo ao alimentante promover a entrega em 5 dias e comprová-la nos autos. Saem os presentes cientes e intimados. Cumpra-se. Término da audiência 15:50 horas. O arquivo digital será importado para o SAJ (Sistema de Automação de Justiça) e disponibilizado nos autos. NADA MAIS. - ADV: DANIELLE MILANI CUNHA (OAB 370893/SP), DANIELLE STEPHANIE GOMES TREIDER (OAB 486227/SP)
