Ementa
Processo 1506376-42.2019.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Izabel Urbano El Khoury - - Saed Hanna El Khoury - VISTOS. A municipalidade propugnou pelo arquivamento do feito, em face do pagamento do débito, renunciando, ademais, ao prazo para a interposição de recurso. Assim, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 924, inc. II, do CPC. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Em caso de protesto do(s) título(s), fica(m) o(a, os, as) executado(a, os, as) responsável(is) pela devida baixa no cartório competente, inclusive pelos emolumentos decorrentes. Publique-se.