Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR o divórcio de L. B. P. R. e G. M. R. declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal, voltando a mulher utilizar o nome de solteira. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, considerando que não houve resistência. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
Processo 1010341-02.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.P.R. - L. B. P. R. ajuizou ação de divórcio em face de G. M. R., ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 14 de julho de 2001, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que a separação de fato ocorreu em meados de janeiro de 2025, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Na constância da união, as partes não tiveram filhos e não adquiriram bens. O requerido, devidamente citado (fl. 19), não apresentou contestação (fl. 22). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente a ação. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, em 14 de julho de 2010, a qual deu nova redação ao art. 226, § 6.º da Constituição Federal, não se faz mais necessária prova de prévia separação de fato por mais de dois anos, nem mesmo separação judicial há pelo menos um ano. Trata-se de norma de ordem pública que comporta aplicação imediata. Assim, não há mais que se falar em causas subjetivas ou objetivas para concessão do divórcio, posto que não mais tutelados pela Constituição Federal. O § 6º do art. 226 da Constituição Federal implica em que ninguém seja obrigado a continuar unido a outrem se esta não for sua vontade. Nesse sentido, o divórcio está totalmente relacionado à vontade do interessado, não sendo vinculado a nenhuma outra condição ou prazo, mesmo se o cônjuge não concordar com o término da sociedade conjugal. O divórcio é uma declaração unilateral de vontade e a posição do outro cônjuge não possui relevância jurídica, não existindo a possibilidade de contestação. Outrossim, diante da constatação da insubsistência da comunhão plena devida no caso em apreço, o decreto de divórcio é medida que se impõe. A requerente voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, L. B. P. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR o divórcio de L. B. P. R. e G. M. R. declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal, voltando a mulher utilizar o nome de solteira. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, considerando que não houve resistência. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 116038 01 55 2001 2 00154 020 0045498 00 do cartório competente. P . I. C. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)
