Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: I - declarar inexigível o débito de R$ 789,47 (setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), e; II ? determinar à empresa ré que retire os dados inseridos na plataforma de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome), sob pena de multa diária, no montante de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. Refuto o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, ao menos nesta fase. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: ?Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobreo valor atualizado da causa?.