Ementa
RTINO (OAB SP328945)
SENTENÇA
Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. moveu Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar em face de EDER CIRINO RODRIGUES, pelos fatos e fundamentos alegados na inicial. Deferiu-se a liminar, conforme evento 9.1. Em ato contínuo, a instituição requerente comunicou a desistência da ação (evento 24.1). Decide-se. A desistência é um ato unilateral do autor da ação e, no caso, ocorreu antes da citação da parte contrária, não dependendo, assim, do consentimento desta última, razão por que este processo será extinto e os autos arquivados. Assim, homologo por sentença a desistência da ação (evento 24.1), para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil ? CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015) e, em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo estatuto processual, julga-se extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Indefere-se a liberação de restrição via RENAJUD, uma vez que não houve determinação anterior para tal fim. Eventuais despesas processuais remanescentes, ficam a cargo da parte que desistiu (art. 90, caput, CPC), inclusive as custas iniciais. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Oportunamente, ao arquivo.