Ementa
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA BUSCA COMPELIR RÉUS A OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER RELACIONADAS À REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E À INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, COMPELINDO RÉUS ÀS OBRIGAÇÕES, MAS DESACOLHENDO PLEITO INDENIZATÓRIO. RÉUS APELAM, ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE DANO EM APP, ALÉM DE QUESTIONAREM A INCLUSÃO DE RESERVA LEGAL EM ÁREA URBANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) DETERMINAR A APLICABILIDADE DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREA URBANA E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE ÁREAS VEGETATIVAS E INCLUSÃO DE APP NA RESERVA LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INÉPCIA DA INICIAL JÁ FOI RECHAÇADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI SUFICIENTE.4. A