Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de Rosa Maria Rodrigues da Silva Fontes em face do Município de Mauá, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a proceder à evolução horizontal da parte autora para "Auxiliar de Apoio Operacional IV-C", apostilando-se o direito e consequentemente, condenar a requerida a pagar as diferenças salariais em atraso com seus devidos reflexos no nível e grau mencionados desde o início do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com o "quantum" a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E para a correção monetária e o índice da caderneta de poupança para juros moratórios até 08/12/2021 (Tema 810/STF). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, até 01/08/2025; após, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios à razão de 2% ao ano; acaso a soma do IPCA e dos juros de mora (2% a.a.) supere a Taxa Selic acumulada no período, esta última deve ser aplicada em substituição (artigo 97, §16 e §16-A, dos ADCT, redação EC 136/2025). Os juros moratórios incidirão até a expedição do Precatório ou da RPV; após, aplicar-se-á somente a correção monetária pelo IPCA. Caso o Precatório - ou a RPV - seja pago fora do prazo constitucional (§5º do artigo 100 da CF/88), incidirão juros moratórios segundo o índice da caderneta de poupança a partir do termo final do prazo até o efetivo adimplemento (artigo 100, §12, da Constituição Federal). Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (Comunicado Conjunto nº 373/2023(Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses ev
Inteiro teor
Processo 1010655-66.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Rosa Maria Rodrigues da Silva Fontes - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de Rosa Maria Rodrigues da Silva Fontes em face do Município de Mauá, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a proceder à evolução horizontal da parte autora para "Auxiliar de Apoio Operacional IV-C", apostilando-se o direito e consequentemente, condenar a requerida a pagar as diferenças salariais em atraso com seus devidos reflexos no nível e grau mencionados desde o início do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com o "quantum" a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E para a correção monetária e o índice da caderneta de poupança para juros moratórios até 08/12/2021 (Tema 810/STF). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, até 01/08/2025; após, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios à razão de 2% ao ano; acaso a soma do IPCA e dos juros de mora (2% a.a.) supere a Taxa Selic acumulada no período, esta última deve ser aplicada em substituição (artigo 97, §16 e §16-A, dos ADCT, redação EC 136/2025). Os juros moratórios incidirão até a expedição do Precatório ou da RPV; após, aplicar-se-á somente a correção monetária pelo IPCA. Caso o Precatório - ou a RPV - seja pago fora do prazo constitucional (§5º do artigo 100 da CF/88), incidirão juros moratórios segundo o índice da caderneta de poupança a partir do termo final do prazo até o efetivo adimplemento (artigo 100, §12, da Constituição Federal). Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (Comunicado Conjunto nº 373/2023(Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 310978/SP), BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP)
