Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WAGNER WILLIAM AUGUSTO (qualificado nos autos), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 117, inciso I, todos do Código Penal, c.c. artigo 61 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRG. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.