Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e julgo extinta a medida aplicada, com fundamento no art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio OAB/Defensoria e providencie a baixa da Guia de Execução no Portal CNJ. Após, com as cautela de praxe, ao arquivo. Servirá a presente, por cópia digitada, com OFÍCIO. P.I.C. - ADV: CÉSAR AUGUSTO PINTO (OAB 522929/SP)
Processo 0022238-13.2024.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - C.H.A.T. - Vistos. O Ministério Público requereu a extinção da medida socioeducativa, por esta ter atingido a sua finalidade. O relatório de fls. 255/258 dá conta do cumprimento da medida e o parecer favorável ao encerramento da mesma. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e julgo extinta a medida aplicada, com fundamento no art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio OAB/Defensoria e providencie a baixa da Guia de Execução no Portal CNJ. Após, com as cautela de praxe, ao arquivo. Servirá a presente, por cópia digitada, com OFÍCIO. P.I.C. - ADV: CÉSAR AUGUSTO PINTO (OAB 522929/SP)
