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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1001435-89.2021.8.26.0443

Órgão julgador
2º Grupo
Publicação
DJEN 11/02/2026
Número único (CNJ)
1001435-89.2021.8.26.0443

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR DOS MENORES G. B. F. E F. B. F. CONTRA A GENITORA, ALEGANDO DIFICULDADE DE CONTATO COM OS FILHOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, MODIFICANDO O REGIME DE VISITAS PARA LIVRE, COM OU SEM PERNOITE, MANTENDO A GUARDA COM A GENITORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS EM 50% PARA CADA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS LIVRE, CONSIDERANDO A FALTA DE CONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO GENITOR E A SEGURANÇA DOS MENORES, E (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LOCAL SEGURO PARA VISITAS E PERNOITES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR INFORMOU SEU ENDEREÇO ATUAL, PREJUDICANDO A TESE DA REQUERIDA SOBRE A INADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS POR DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO.4. ESTUDOS SOCIAL, PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL RECOMENDAM VISITAS LIVRES, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DOS MENORES E A AUSÊNCIA DE RISCO NA COMPANHIA DO PAI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15%, RESPEITADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE VISITAS DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, PREVALECENDO SOBRE OS INTERESSES DOS GENITORES. 2. A COMUNICAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PATERNO DEVE SER IMEDIATA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.589 CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evelyn Cristina Schumacher (OAB: 351538/SP) (Convênio A.J/OAB) - Bruno Lopes Herrera Esteban (OAB: 328108/SP) - 4º andar