Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RENATO HELENO DE GOUVEIA E ELIZETE DE FÁTIMA VIEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS POSTAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS SEM A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL NOS AUTOS DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REQUERIDA FORMALMENTE, COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 99 DO CPC. NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS DE ORIGEM, INVIABILIZANDO A ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. 4. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE PELA PRIMEIRA VEZ, DEVENDO SER APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM COM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUER PEDIDO FORMAL E EXPRESSO, NÃO PODENDO SER CONCEDIDA DE OFÍCIO SEM REQUERIMENTO. 2. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kananda Pires Quevedo (OAB: 454212/SP) - João Paulo Oliveira da Silveira (OAB: 266850/SP) - 4º andar