Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a cancelar em definitivo o cartão de crédito com reserva de margem consignável objeto dos autos, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2018, autorizada a manutenção dos desconto até integral adimplemento nos termos contratado. Ante a sucumbência mútua, cada parte pagará metade das custas e honorários ao advogado da parte contrária que fixo em 10% (DEZ por cento) do valor da causa Com o trânsito em julgado e efetuadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as formalidades legais.