Ementa
Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Sem custas em aberto, em razão do pagamento voluntário realizado antes do bloqueio de valores (fl. 404). Após o trânsito em julgado, não havendo custas e despesas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.