Ementa
Processo 1037298-84.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - E.S.A. - M.H.A. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 290/296, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. A formalização do acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado nesta data, com a dispensa de certidão específica para este fim. Sem custas, pois beneficiárias as partes da Justiça Gratuita. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado.