Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em função de sua sucumbência, caberá à parte autora o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor de causa, observada a gratuidade processual anteriormente deferida. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)