Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MEMBRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO CONTRA ATO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, VISANDO O RECONHECIMENTO DE PONTUAÇÃO ADICIONAL EM CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL, REFERENTE AO CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PONTUAÇÃO DE DOIS DIPLOMAS DE NÍVEL SUPERIOR APRESENTADOS NO MESMO CERTAME, CONSIDERANDO QUE AMBOS COMPARTILHAM DISCIPLINAS IDÊNTICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMPETRANTE APRESENTOU DIPLOMAS DE LICENCIATURA E BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, ATENDENDO AO REQUISITO DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS DE NÍVEL SUPERIOR, CONFORME O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 59.009/19.4. A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À LICENCIATURA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE NÃO PREVÊ IMPEDIMENTO PARA O APROVEITAMENTO DE CARGA HORÁRIA DE CURSOS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS DE NÍVEL SUPERIOR, SEM IMPEDIMENTO EXPRESSO NA LEGISLAÇÃO, PERMITE A CUMULAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 16.239/2015, ART. 18.DECRETO MUNICIPAL Nº 56.795/2016, ART. 8º.DECRETO MUNICIPAL Nº 59.009/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL. 1045139-90.2023.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, J. 29.11.2023.TJSP, APEL. 1066711-39.2022.8.26.0053, REL. RICARDO FEITOSA, J. 28.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP) - 1º andar