Ementa
Processo 1009616-55.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. contra Guilherme Cavalcante Moreno, em que, antes da citação e apresentação da contestação, a parte autora manifestou a desistência. HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Se o caso, oficie-se ao juízo deprecado para a devolução de carta precatória independente de cumprimento, cabendo às partes informar ao Tribunal de Justiça na hipótese de AI pendente. Nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, não sendo caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Caso beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação nos encargos sucumbenciais fica sob condição suspensiva (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, inclusive para eventuais terceiros interessados, intimados pela publicação da sentença na imprensa, arquivem-se os autos.